Termos e Condições
⚖️ Termos e Condições de Serviço
🛠️ 1. Condições Gerais e Serviços Especiais
- Serviço Mínimo: O valor mínimo cobrado por qualquer intervenção técnica da TecBravo é de 15,00€.
- Reparação Urgente: Serviço tratado com a máxima prioridade e brevidade possível, ficando a sua conclusão estritamente condicionada à disponibilidade de peças em stock ou nos fornecedores.
📋 2. Política de Orçamentos
- Reparação Geral de Equipamentos / Serviços Técnicos: Gratuito.
- Reparação Eletrónica de Peças/Componentes: 30,00€ (este valor é integralmente deduzido no preço final caso a reparação seja aceite).
- Orçamentos para Seguradoras: 25,00€ (este valor é integralmente deduzido no serviço ou reparação técnica que venha a ser efetuada).
🛡️ 3. Garantias
- Serviço de Reparação Geral (Mão de Obra): 6 meses de garantia sobre a mão de obra, contados a partir da data de entrega do equipamento reparado ao cliente.
- Reparação Eletrónica de Peças/Componentes: 6 meses de garantia sobre a reparação específica do componente intervencionado.
- Peças ou Componentes Substituídos (Novos): 3 anos de garantia caso sejam aplicados em equipamentos de clientes particulares (consumidores finais), cobrindo exclusivamente defeitos de fabrico nos termos da lei.
- Equipamentos Recondicionados / Usados: 3 anos de garantia nos termos da legislação em vigor para bens de consumo, podendo o referido prazo ser reduzido para 2 anos mediante acordo mútuo e expresso entre as partes no momento da compra.
- Equipamentos Novos: 3 anos de garantia ao abrigo da legislação nacional e europeia em vigor (aplicável estritamente a clientes particulares / consumidores finais).
- Garantia para Empresas e Profissionais (B2B): Para clientes profissionais, empresas ou sempre que a venda/serviço seja efetuado com NIF de pessoa coletiva, o prazo de garantia para equipamentos novos, recondicionados ou serviços de reparação é de 1 ano (ou o estipulado pelo fabricante para o mercado profissional).
- ❌ Exclusões de Garantia e Consumíveis: O cliente perde automaticamente o direito à garantia em caso de má utilização, negligência, danos físicos (quedas, pancadas, humidade, derrame de líquidos), oxidação, utilização de acessórios não homologados ou se o equipamento tiver sido intervencionado por terceiros.
- Baterias e Carregadores: Sendo componentes de desgaste rápido, a garantia de 3 anos para particulares cobre única e exclusivamente defeitos de fabrico (falha súbita ou avaria eletrónica). Está expressamente excluída da garantia a perda gradual e natural da capacidade de retenção de carga decorrente da utilização e dos ciclos diários de carregamento, bem como cabos ou carregadores com sinais de trilhagem, cortes ou danos por picos de corrente elétrica.
🚚 4. Recolha e Entrega de Equipamentos
A TecBravo opera exclusivamente sem loja física aberta ao público. Prestamos o atendimento via WhatsApp ou telefone, sendo a recolha e a entrega do equipamento efetuadas no local escolhido pelo cliente ou no nosso escritório em S. Martinho de Antas, sempre mediante marcação prévia obrigatória.
- Eixo de Vila Real a Sabrosa:
- Gratuito: A taxa de deslocação é totalmente gratuita se o orçamento de reparação for aceite pelo cliente.
- Taxa de 6,00€: Aplicada para cobrir os custos de deslocação caso o orçamento seja recusado pelo cliente.
- Localidades Próximas (Vila Real / Sabrosa): Cobrado o valor de 0,45€ por quilómetro percorrido.
- Outras Localidades / Resto do País: Serviço realizado via transportadora (CTT). O envio fica sob orçamento e exige o pagamento prévio do custo do transporte antes da recolha do equipamento.
📦 5. Packs de Assistência Técnica (Avenças)
- Pack TecBravo FREE:
- Exige a solicitação de serviços de assistência pelo menos 1 vez por mês.
- O pagamento é mensal, processado no início de cada mês e referente à totalidade dos minutos acumulados no mês anterior.
- Packs LITE, PRO e PRO MAX:
- O Pack LITE é válido por 180 dias. Os Packs PRO e PRO MAX são válidos por 1 ano.
- Todos estes packs exigem o pagamento integral prévio para a ativação dos minutos de assistência.
💳 6. Métodos de Pagamento
Disponibilizamos as seguintes modalidades de pagamento:
- Dinheiro
- MB WAY
- Transferência Bancária (sujeita a confirmação de boa cobrança)
- Envio à Cobrança via CTT (esta modalidade exige obrigatoriamente o pagamento prévio do valor dos portes de envio por parte do cliente)
💰 7. IVA - Os preços apresentados não incluem IVA, por se tratar de uma atividade em regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA.
⚖️ 8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Website: www.cniacc.pt
- Contacto: 213 847 484 / cniacc@unl.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
